Como forma de cumprimento das exigências da Lei nº 12.527/2011 em seu art. 8º, § 2º, que impõe a viabilização das informações de forma acessível, o Portal da Transparência é essencial para divulgar receitas, despesas, contratos e prestações de contas, garantindo fiscalização e controle social. Além de seguir a legislação, essa prática tem como foco o fortalece a credibilidade e demonstração do compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.