Portal da Transparência Regularidade Fiscal

Certidões

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), são disponibilizadas as certidões de regularidade fiscal. O art. 7º, § 2º exige que as entidades que operam com recursos públicos forneçam acesso às informações. A publicação dessas certidões confirma a regularidade fiscal da IRMA e assegura a prestação de contas à comunidade.

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