O Artigo 8º, parágrafo 1º, IV  da Lei de acesso á Informação exige a divulgação de informações sobre processos de licitação, incluindo os respectivos editais e resultados. Como a OSC se envolve em chamadas públicas para estabelecer parcerias e obter recursos, a divulgação desses documentos assegura a transparência, possibilitando que a sociedade acompanhe os procedimentos e monitore a atividade da entidade. Estando assim em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11).