Cumprindo a Lei nº 13.019/2014, que estabelece regras para parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. O Art. 5º da lei reforça o princípio da transparência, garantindo que todas as informações sobre parcerias sejam acessíveis à sociedade. A divulgação desses termos permite o acompanhamento da aplicação dos recursos e das ações desenvolvidas, assegurando a correta execução dos projetos e o compromisso.