Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as certidões de regularidade fiscal são emitidas. O Art. 7º, § 2º requer que as entidades e órgãos públicos forneçam acesso instantâneo às informações acessíveis. Como a Organização da Sociedade Civil opera com fundos públicos, a transparência é imprescindível. A disponibilização dessas certidões confirma sua regularidade fiscal, assegurando o cumprimento da lei e a prestação de contas para a comunidade.